Buscar
  • Portal do Direito

Reforma da Previdência: como fica para quem é servidor público?

Conheça as principais mudanças que a reforma da previdência irá provocar para


quem é servidor público.

Aprovada no fim de 2019, a reforma da previdência alterou regras para se

aposentar e outros direitos, como auxílio-doença ou pensão por morte e para quem

é servidor público não é diferente.

Foram criadas pelo governo novas regras da reforma da previdência que são

válidas apenas para quem é servidor público federal, fazendo com que os

servidores públicos estaduais e municipais fiquem de fora dessas regras.

Confira as novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos federais:

- Por idade:

Para homens é necessário ter no mínimo 65 anos, mais no mínimo 15 anos de

contribuição e no mínimo 10 anos de serviço público com 5 anos no último cargo.


Para mulheres é necessário ter no mínimo 62 anos,mais no mínimo 15 anos de

contribuição e no mínimo 10 anos de serviço público com 5 anos no último cargo.


- Novo cálculo:

O cálculo médio é feito considerando 100% das contribuições feitas pelo servidor

público, cumprindo todos os requisitos mínimos, o servidor terá direito a 60% da

média salarial, com dois pontos percentuais por ano a mais de contribuição que for

maior que 25 anos.


- Direito a integralidade e paridade:

Essa regra é válida somente para aqueles que começaram a prestar serviços

públicos até 2003 e cumprem as regras de transição, esses poderão se aposentar

com integralidade e paridade.


- Alíquotas de contribuição:

As alíquotas começam em 7,5% para aqueles que ganham um salário mínimo, já

quem ganha mais de R$39 mil por mês pagará a alíquota de 16,79% podendo

chegar até 22%.


Há duas regras de transição para quem está próximo da tão sonhada

aposentadoria, e quem é servidor público pode escolher entre elas.


● A primeira regra consiste no sistema de pontos e é diferente para homens e

mulheres.


Para homens em 2020 ficou decidido que a soma da contribuição deverá chegar em

97 pontos e a pontuação sobe um ponto e pode chegar em 105 pontos até 2028,

além disso é necessário ter 61 anos. Já para mulheres, a soma dos pontos deve ser

de 87, subindo a cada ano até chegar em 100 em 2033, e a idade mínima requerida

é de 56 anos, que some para 57 em 2022.


O valor da aposentadoria será integral ou igual ao último salário para os servidores

públicos que iniciaram o trabalho até 31 de dezembro de 2003. Já para quem

entrou depois desta data o valor será 100% da média de todas as contribuições.


● A segunda regra consiste no pedágio de 100% e faz a transição daqueles

que entraram há mais tempo no serviço público e tenham acesso mais cedo

a um bom benefício.


Os homens poderão se aposentar a partir dos 60 anos, porém devem cumprir um

pedágio de 100% do tempo que restava para chegar aos 35 anos de contribuição

até Novembro, quando a reforma da previdência entrou em vigor.


Já as mulheres poderão se aposentar a partir dos 57 e também devem cumprir

100% de pedágio do tempo que faltava para chegar aos 30 anos e contribuição até

Novembro, quando a reforma da previdência entrou em vigor.


O valor da aposentadoria nesse caso será igual ao último salário para quem entrou

até 31 de dezembro de 2003 e para quem entrou após essa data irá receber 100%

do valor médio das contribuições.


É servidor público e quer saber mais sobre o que mudou com a reforma da

previdência? Entre em contato conosco.

14 visualizações
 

Formulário de Inscrição

  • Facebook